Lei 10826 Art 12 Importar Exportar Favorecer a Entrada
Estatuto de Desarmamento - Lei 10826/2003 - Decreto 5123/04 - REVISADO EM 02/05/17 por Mário Gomes 
1. Forças armadas
one.i. Marinha
1.two. Exército
ane.three. Aeronáutica
1.4. Instituições nacionais sob a autoridade suprema do Presidente da República
1.iv.ane. Permanentes
1.iv.2. Regulares
1.4.3. Organizadas
one.4.4. Destinam-se
1.4.4.1. Defesa da pátria
1.four.iv.2. Garantia dos poderes constitucionais
1.iv.iv.3. Garantia da lei due east da ordem
one.4.four.3.one. Por iniciativa dos poderes constitucionais
2. Órgãos de segurança pública
2.1. PF, PRF, PFF
two.2. PC
2.2.1. Estados
ii.ii.two. DF
2.3. Forças auxiliares exercise exército
2.three.1. PM
2.three.2. Bombeiros
2.three.2.ane. Estados
2.3.2.2. DF
2.iv. Destinam-se
2.4.i. Segurança pública
2.4.ii. Preservação da ordem pública
two.four.three. Incolumidade
two.4.3.1. Pessoas
2.4.3.2. Patrimônio
3. Forças policiais Legislativas
3.1. Câmara dos Deputados
iii.ii. Senado Federal
4. Armas de Uso permitido
iv.ane. Autorizada de acordo com every bit normas exercise COMANDO Do EXÉRCITO e nas condições previstas na Lei 10826
4.1.1. Pessoas físicas
4.1.2. Pessoas jurídicas
5. Armas de Uso restrito
5.1. Exclusivo de acordo legislação específica eastward autorizadas pelo COMANDO DO EXÉRCITO
5.1.1. Forças armadas
5.1.two. Instituições de segurança pública
v.ane.3. Pessoas físicas
5.one.iii.1. Habilitadas
5.one.iv. Pessoas jurídicas
5.ii. Registradas no Comando do Exército
six. Classificação e definição de armas de fogo e demais produtos controlados serão disciplinadas
6.1. Ato do chefe exercise poder executivo federal, mediante proposta do COMANDO DO EXÉRCITO
7. Registro próprio
7.1. Feitos em documentos oficiais de caráter permanente pelas
7.1.1. Instituições
7.1.ii. Órgãos
7.1.3. Corporações
8. Sistema Nacional de armas - SINARM
viii.1. Circunscrição um todo território nacional
8.2. Cadastro GERAL, INTEGRADO, PERMANENTEMENTE de armas de fogo de competência do SINARM eastward o controle dos registros dessas armas
viii.2.1. Importadas
8.ii.2. Produzidas
8.2.iii. Vendidas
8.3. Instituído no MINISTÉRIO DA JUSTIÇA no âmbito da PF
8.4. Finalidade (COMPETÊNCIAS)
8.4.1. Identificar, catalogar eastward registrar todas as armas em circulação no Brasil
8.four.1.1. Características
8.4.ane.i.1. Marca, calibre, quantidade de cartuchos...
8.iv.1.two. Modificações
8.4.1.3. Propriedade
8.iv.2. Cadastrar
8.4.ii.1. Identificação do Cano da arma
8.four.two.2. Impressões (digitais da arma)
8.4.2.2.i. Raiamento
8.4.two.ii.ii. Microestriamento
8.4.2.three. Transferências, extravios, furto, roubo, INCLUSIVE de fechamentos de empresas de
eight.4.2.three.i. Segurança privada
eight.4.2.iii.2. Transporte de valores
viii.4.2.4. Autorizações de porte de arma due east Renovações
8.4.2.5. Armeiros (profissional especializado em manutenção de armas) em atividade no país, bem como conceder licença para exercer a atividade
viii.iv.ii.6. Produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores AUTORIZADOS de armas, acessórios e munições
viii.4.ii.6.ane. Desde que o COMANDO Exercise EXÉRCITO forneça os dados necessários
8.iv.ii.7. Apreensões de armas de fogo
8.4.2.vii.i. INCLUSIVE vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
8.4.two.vii.2. Delegacias especializadas enviarão mensalmente informações sobre movimentação
8.4.3. Informar
8.4.3.ane. As secretarias de segurança pública dos estados east do DF os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta
viii.iv.4. Integrar
eight.iv.four.one. No cadastro os acervos policiais já existentes
8.5. Every bit competências acima NÃO ALCANÇAM armas de fogo de uso exclusivo das
eight.5.i. Forças Armadas
8.v.2. Forças Auxiliares
8.v.2.1. PM, bombeiros, bem como as demais que constem dos seus REGISTROS PRÓPRIOS
8.five.three. Essas são de competência practise SIGMA
9. Sistema de gerenciamento Militar de armas - SIGMA
9.1. Circunscrição em todo território nacional
9.ii. Cadastro GERAL, INTEGRADO, PERMANENTEMENTE de armas de fogo de competência do SIGMA e das armas de fogo que constem dos REGISTROS PRÓPRIOS
9.ii.1. Importadas
9.2.2. Produzidas
9.two.3. Vendidas
ix.3. Instituído no MINISTÉRIO DA DEFESA no âmbito da COMANDO DO EXÉRCITO
10. Aquisição de arma de fogo de uso permitido
x.1. Requisitos (cumulativos)
10.ane.i. Efetiva necessidade
10.1.1.1. Fatos due east circunstâncias justificadora do pedido, examinados pela PF
10.1.2. Mínimo 25 anos
10.1.2.one. Exceto os integrantes
10.1.ii.1.one. Das forças armadas
x.1.2.i.2. Da PF, PRF, PFF
x.1.ii.one.3. Das PC, Militares e corpo de bombeiros
10.i.two.1.4. Das Guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes
10.i.2.1.five. ABIN eastward CSI/PR
10.1.2.one.6. Polícias legislativas federais
ten.1.2.one.vii. Dos quadros efetivos dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e das guardas portuárias e
10.1.2.1.8. Das carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil e da auditoria fiscal exercise trabalho, cargo de auditor fiscal eastward analista Tributário
ten.1.three. Apresentação da identificação (original e cópia ou cópia autenticada)
10.one.4. Comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação, por meio de certidões de antecedentes criminais da justiça federal, estadual, militar e eleitoral que poderão ser fornecidas por meio eletrônico
10.1.4.ane. Idoneidade
10.1.four.two. Inexistência de inquérito policial ou crime
10.1.5. Documento comprobatório de
10.1.five.1. Ocupação lícita
10.1.5.1.ane. Emprego (carteira funcional ou de trabalho)
10.ane.5.2. Residência certa
10.1.five.2.1. Obrigatoriamente correspondência oficial em nome do titular requerente da compra com data de no máximo three meses anteriores à data da solicitação da compra
ten.one.6. Comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação
10.1.6.ane. Capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo
10.1.6.ane.one. Expedido por instrutor de armamento east tiro credenciado pela polícia federal que deverá atestar
10.1.7. Comprovar aptidão psicológica
10.ane.7.i. Fornecidos por psicológico practice quadro da polícia federal ou por esta credenciado
x.i.7.1.one. Atestada por meio de exames psicotécnicos
10.2. Cumpriu todos os requisitos e havendo manifestação favorável da polícia federal será expedida pelo SINARM a autorização para aquisição de arma de fogo indicada
10.two.i. No prazo máximo de 30 dias ÚTEIS
ten.2.ii. É INTRANSFERÍVEL A AUTORIZAÇÃO
ten.3. O interessado que já comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie a ser adquirida está dispensado da comprovação de
10.iii.1. Capacidade técnica
x.iii.2. Aptidão psicológica
10.three.3. Desde que tenha submetido a avaliações em período não superior a 1 ano contado practise pedido da aquisição
ten.4. Integrantes das forças armadas, das polícias federais (PF, PRF e PFF) , Das polícias civis (estaduais e practice DF) e das forças auxiliares (estaduais due east do DF) estão dispensados de comprovar
x.4.one. Idoneidade
10.iv.2. Inexistência de inquérito policial ou processo
10.4.three. De apresentar documento comprobatório de ocupação lícita east de residência certa e
10.4.4. Capacidade técnica eastward aptidão psicológica
11. Registro das armas de fogo de uso permitido
eleven.1. É obrigatório
11.1.1. Dados do interessado
11.1.1.i. Nome, filiação, endereço residencial e profissão
11.i.two. Dados da arma
eleven.one.2.1. Número do cadastro no SINARM, Identificação practise fabricante e practice vendedor, espécie, marca, modelo east número de série
eleven.2. Todas as armas de fogo devem ser registradas no SINARM OU SIGNA, EXCETO
eleven.2.1. Obsoletas
11.three. Art 5 - Certificado de registro de arma de fogo
11.three.i. Expedido pela PF
11.3.2. Precedido de cadastro no SINARM
11.iii.3. Validade em todo território nacional
11.3.iv. Autoriza o seu proprietário a MANTER arma de fogo exclusivamente:
eleven.three.4.one. No INTERIOR de sua residência ou dependência desta ou
xi.iii.4.2. No seu local de trabalho, DESDE QUE:
11.3.iv.2.1. titular
11.3.4.2.2. responsável legal pelo estabelecimento da empresa
xi.4. Aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente a arma registrada e na quantidade estabelecida em lei
11.5. Renovação, exceto
11.5.1. A cada 3 anos junto à PF deverá comprovar:
eleven.five.1.ane. idoneidade (capacidade)
eleven.5.one.2. Inexistência de inquérito policial processo criminal
xi.five.1.3. Ocupação licita e residência certa
xi.5.1.4. Capacidade técnica
eleven.5.ane.5. Aptidão psicológica
11.5.2. Estão dispensados tanto da AQUISIÇÃO, quanto da RENOVAÇÃO os integrantes das forças armadas e dos órgãos de segurança pública
12. Porte e trânsito de arma de fogo
12.1. Porte (de uso permitido)
12.ane.1. Características
12.1.ane.1. Caráter excepcional
12.ane.1.2. Pessoal
12.1.ane.3. Intransferível
12.one.ane.4. Recalcado
12.1.2. É PROIBIDO o PORTE de arma de fogo em todo território nacional, salvo
12.one.2.1. Em casos de LEGISLAÇÃO PRÓPRIA
12.1.2.two. Permitido para
12.1.ii.2.1. Forças armadas
12.1.2.2.2. Órgãos de segurança pública
12.i.2.2.3. Comprovar CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
12.1.2.2.4. Formação policial, fiscalização interna, com supervisão do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
12.ane.2.ii.v. Empresas de segurança privada e de transporte de valores
12.ane.two.2.6. Entidade de desporto
12.i.two.2.7. Tribunais do poder judiciário, ministérios públicos da união dos estados, exclusivo de servidores com funções de segurança
12.ane.ii.iii. Caçador de subsistência (cumulativos)
12.ane.2.3.i. Residente em área rural
12.1.ii.3.2. Maiores de 25 anos
12.1.2.3.iii. Comprove depender da arma para subsistência alimentar familiar
12.1.2.iii.4. Comprove efetiva necessidade em requerimento
12.1.2.three.5. Arma
12.i.2.three.half dozen. PF autoriza!
12.ane.ii.4. Entidades desportivas
12.1.2.4.one. Devem obedecer equally condições de uso e de armazenagem estabelecidos pelo órgão pertence, respondendo o POSSUIDOR ou O AUTORIZADO A PORTAR A ARMA pela sua guarda
12.one.2.v. Segurança de cidadãos estrangeiros
12.one.two.5.i. Os RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE ESTRANGEIRO
12.1.2.v.2. Porte de trânsito, para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional
12.1.3. Autorização para o porte é de COMPETÊNCIA PF, somente concedida APÓS AUTORIZAÇÃO DO SINARM
12.i.4. Perda do porte
12.1.4.1. Foi preso ou
12.i.4.2. Abordado em estado de embriaguez ou
12.one.4.iii. Abordado sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas
thirteen. Art 35 - É PROIBIDA, a comercialização, salvo para determinadas entidades, cuja determinação dependerá de APROVAÇÃO MEDIANTE:
13.1. REFERENDO POPULAR a ser realizado em OUTUBRO DE 2005, onde as pessoas confundiram o sim com o não kkkkk pqp
13.2. Empresas de comercialização
13.2.i. Obrigadas a comunicar à venda a autoridade competente, bem como manter banco de dados com todas every bit características
13.2.two. Armas não vendidas, ficaram registradas com sua propriedade
13.two.3. Somente autorizadas pelo SINARM
thirteen.2.iii.1. INCLUSIVE pessoas físicas que queira comercializar sua arma
14. Art 11 - Taxas
14.i. Registro, renovação eastward segunda via de registar
xiv.2. Porte, renovação east segunda via de porte
15. Crimes
fifteen.i. Sujeito
15.ane.1. Ativo
15.1.1.1. Qualquer pessoa
15.one.2. Passivo
fifteen.1.2.ane. Coletividade
15.ii. Competências para Julgar
15.2.1. Estadual
15.two.ane.ane. Geral
15.two.2. Federal
fifteen.two.2.1. Quando a UNIÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA ou EMPRESA PÚBLICA FEDERAL for afetada
15.2.iii. Justiça militar
15.2.3.one. Policial mesmo dentro do batalhão com arma raspada, competência da justiça ESTADUAL, pois não há previsão na justiça militar
xv.3. TODOS AFIANÇÁVEIS
fifteen.4. TODOS SÃO Ação penal pública INCONDICIONADA
15.5. Art 12 - POSSE irregular de uso permitido
xv.five.1. POSSUIR ou MANTER SOB GUARDA arma de fogo em desacordo com determinação legal
15.5.one.1. Residência
15.5.1.ii. Local de trabalho
xv.5.ane.two.i. Proprietário (dono da padaria)
15.5.1.2.ii. Bone demais respondem por porte ilegais (exemplo do padeiro)
15.5.ane.3. Dependências
15.v.ii. DETENCAO DE 1 a 3 anos, e multa
xv.5.iii. Doutrina majoritária
15.five.3.ane. Mesmo q desmuniciada, ou desmontada
xv.5.4. ÚNICO Offense com pena de 1 a 3 anos
15.5.5. STJ: registro vencido, não comete o crime desse artigo
xv.half-dozen. Fine art 13 - Omissão de Cautela
15.half-dozen.1. Deixar de observar as cautelas necessárias, para IMPEDIR q MENOR DE 18 anos, ou PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, se apodere de ARMA DE FOGO q esteja sob sua posse OU que seja de sua propriedade
15.6.1.1. NÃO FALA EM MUNIÇÃO OU ALGO DO TIPO
fifteen.vi.1.2. Deficiência MENTAL due east não física
15.6.2. DETENCAO DE ane a 2 anos, e multa
15.vi.3. Crime CULPOSO
15.6.four. Caso o PROPRIETÁRIO OU DIRETOR RESPONSÁVEL DEIXE DE REGISTRAR OCORRÊNCIA POLICIAL e de COMUNICAR A PF, responderá pelo Criminal offence DE OMISSÃO DE CAUTELA, sem prejuízo das sanções administrativas e civis
15.vi.iv.1. Criminal offense prazo
fifteen.vi.four.ii. Prazo de 24h da ciência practice fato
xv.six.5. ÚNICO Criminal offense com pena de ane a 2 anos
15.6.v.ane. Ou seja, único crime de menor potencial ofensivo
fifteen.7. Art 14 - PORTE irregular de uso permitido
15.7.1. PORTAR, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou OCULTAR ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO ou MUNIÇÃO, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar
xv.7.1.1. STJ: arma enterrada no quintal, encaixa nesse criminal offense!
15.7.2. RECLUSAO DE 2 a 4 anos, e multa
15.vii.3. Crime DOLOSO
15.seven.4. Jurisprudência
15.7.4.1. Esse law-breaking se consuma independentemente da arma estar ou municiada, entretanto se o laudo pericial reconhecer full ineficácia da arma será reconhecido ATIPICIDADE da conduta
fifteen.7.5. Parágrafo único
15.7.5.one. STF: declarou inconstitucional visto que, os crimes previstos no Estatuto são afiançáveis
15.7.6. Aumento da METADE:
fifteen.seven.6.one. Das forças armadas
15.seven.6.2. Da PF, PRF, PFF
15.7.half dozen.3. Das PC, Militares due east corpo de bombeiros
15.7.6.4. Das Guardas municipais das capitais dos Estados due east dos municípios com mais de 500 mil habitantes
15.7.six.5. ABIN eastward CSI/PR
xv.7.six.6. Polícias legislativas federais
xv.7.six.7. Dos quadros efetivos dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e das guardas portuárias due east
fifteen.vii.6.8. Das carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil e da auditoria fiscal practice trabalho, cargo de accountant fiscal e analista Tributário
fifteen.7.half dozen.9. Técnicos Judiciários east practise MP
15.7.vi.10. Empregados autorizada das empresas de segurança privada e transporte de valores
15.vii.6.11. Caçador para subsistência
15.7.six.12. Integrantes de entidades esportivas legalmente autorizadas
15.8. Fine art 15 - disparo de arma de fogo
15.8.1. Disparar arma de fogo ou ACIONAR MUNIÇÃO em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, DESDE Q essa conduta não tenho como finalidade a prática de outro crime (offense subsidiário expresso)
fifteen.eight.ane.i. Disparo + lesão leve =
15.8.1.one.1. Disparo
15.viii.i.ii. Disparo + lesão grave =
15.viii.1.2.1. Lesão grave
15.8.one.3. Disparo + homicídio =
xv.eight.one.3.1. Homicídio
15.eight.1.4. Disparo + perigo =
15.eight.1.4.1. Disparo
xv.viii.2. RECLUSAO DE two a 4 anos, e multa
xv.8.3. Consumação
15.eight.three.1. Lugar habitado ou em suas adjacências, OU
15.8.3.2. Em via pública, OU
15.8.3.3. em direção a ela
fifteen.8.four. Aumento da METADE:
15.8.iv.i. Da PF, PRF, PFF
15.8.iv.2. Das PC, Militares e corpo de bombeiros
fifteen.8.4.iii. Das Guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes
xv.viii.4.iv. ABIN e CSI/PR
15.eight.four.5. Polícias legislativas federais
fifteen.eight.4.6. Dos quadros efetivos dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos due east das guardas portuárias e
15.8.4.7. Das carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil e da auditoria fiscal do trabalho, cargo de auditor financial e analista Tributário
15.eight.four.viii. Técnicos Judiciários eastward do MP
15.viii.4.9. Empregados autorizada das empresas de segurança privada e transporte de valores
15.8.4.10. Caçador para subsistência
15.eight.4.eleven. Integrantes de entidades esportivas legalmente autorizadas
15.8.4.12. Das forças armadas
xv.9. Art 16 - POSSE ou PORTE de arma irregular de USO RESTRITO
15.9.1. POSSUIR, deter, PORTAR, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO ou MUNIÇÃO, de USO RESTRITO ou PROIBIDO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar
fifteen.9.2. RECLUSAO DE 3 a half dozen anos, e multa
15.ix.3. Crime DOLOSO
xv.9.four. Equiparam-se
15.9.four.i. Suprimir ou alterar marcar ou numeração ou qualquer sinal de identificação
15.9.four.2. Modificar as características da arma
xv.9.iv.2.i. Tornar-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito OU
15.9.4.ii.two. Dificultar ou qualquer modo de induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz
15.9.4.3. Possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar
xv.nine.4.four. Portar arma de fogo sem identificação
15.9.iv.5. Vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, eastward
xv.9.4.6. Produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, MUNIÇÃO OU EXPLOSIVO
15.9.5. Segundo o STF
fifteen.9.five.1. SUSCEPTÍVEL de liberdade provisória (princípio da inocência)
15.x. Art 17 - comércio ilegal de arma
fifteen.10.1. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar remontar, adulterar, vender, expor a venda, ou de qualquer forma utilizar, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, no EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
15.10.2. Aumento da METADE:
xv.ten.2.1. Arma, acessório ou munição de USO PROIBIDO OU RESTRITO
15.10.two.2. Das forças armadas
15.10.2.three. Da PF, PRF, PFF
15.10.2.iv. Das PC, Militares e corpo de bombeiros
fifteen.10.2.5. Das Guardas municipais das capitais dos Estados eastward dos municípios com mais de 500 mil habitantes
fifteen.10.2.6. ABIN e CSI/PR
15.10.two.7. Polícias legislativas federais
15.x.2.8. Dos quadros efetivos dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos eastward das guardas portuárias due east
xv.10.ii.9. Das carreiras de auditoria da Receita Federal practice Brasil e da auditoria fiscal do trabalho, cargo de auditor fiscal east analista Tributário
xv.10.2.ten. Técnicos Judiciários e practice MP
15.10.ii.11. Empregados autorizada das empresas de segurança privada e transporte de valores
15.10.2.12. Caçador para subsistência
15.10.two.xiii. Integrantes de entidades esportivas legalmente autorizadas
15.10.3. Segundo o STF
15.10.3.1. SUSCEPTÍVEL de liberdade provisória (princípio da inocência).
fifteen.10.4. RECLUSAO DE iv a 8 anos, e multa
15.x.5. Equiparam-se
15.10.5.1. Qualquer forma de prestação de serviços, fabricação o comércio irregular ou clandestino, INCLUSIVE EXERCIDO EM RESIDÊNCIA
15.xi. Fine art eighteen - tráfico internacional de arma de fogo
fifteen.11.1. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída practice território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente
15.11.two. RECLUSAO DE four a 8 anos, e multa
15.11.three. Aumento da METADE:
fifteen.11.iii.1. Arma, acessório ou munição de USO PROIBIDO OU RESTRITO
15.11.3.2. Das forças armadas
15.xi.3.three. Da PF, PRF, PFF
xv.11.3.iv. Das PC, Militares e corpo de bombeiros
15.11.3.5. Das Guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes
15.11.3.half dozen. ABIN east CSI/PR
xv.eleven.three.seven. Polícias legislativas federais
15.11.iii.8. Dos quadros efetivos dos agentes due east guardas prisionais, das escoltas de presos e das guardas portuárias due east
15.11.iii.9. Das carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil e da auditoria fiscal do trabalho, cargo de auditor financial e analista Tributário
15.eleven.three.10. Técnicos Judiciários eastward practise MP
15.11.3.11. Empregados autorizada das empresas de segurança privada e transporte de valores
15.11.3.12. Caçador para subsistência
xv.xi.3.13. Integrantes de entidades esportivas legalmente autorizadas
xv.11.4. Segundo o STF
fifteen.xi.iv.1. SUSCEPTÍVEL de liberdade provisória (princípio da inocência)
16. Art 25 - Destinação das armas de fogo
sixteen.1. As armas APREENDIDAS, QUANDO NÃO MAIS INTERESSAREM A PERSECUÇÃO PENAL, serão encaminhadas PELO JUIZ ao COMANDO DO EXÉRCITO NO PRAZO MAXIMO DE 48 horas para:
16.one.1. DESTRUIÇÃO ou
16.1.2. DOAÇÃO aos órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas
16.1.ii.ane. Atendido bone critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça east ouvido o Comando exercise Exército, serão arrolados um relatório reservado TRIMESTRAL a ser encaminhado aquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse
16.1.2.2. O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doados ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada
16.1.2.two.1. Cabe a instituição beneficiada o transporte das armas do antes, bem como cadastrar no SINARM ou SIGMA
17. Fine art 26 - armas de brinquedo eastward simulacros
17.1. São VEDADAS a fabricação, a venda, a comercialização eastward a importação de BRINQUEDOS, RÉPLICAS e SIMULACROS, que com ESTAS PODEM SE CONFUNDIR, exceto
17.1.1. Os destinados a INSTRUÇÃO, ADESTRAMENTOS, ou a COLEÇÃO de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo COMANDO DO EXÉRCITO
18. Não menciona REINCIDÊNCIA
19. Não trata de arma IMPRÓPRIA(faca)
Source: https://www.mindmeister.com/pt/715205921/estatuto-de-desarmamento-lei-10826-2003-decreto-5123-04-revisado-em-02-05-17
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